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| Desafios para o empreendedor individual |
| Seg, 26 de Agosto de 2013 20:02 |
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O projeto do Governo Federal que criou o MEI (Microempreendedor Individual) ofereceu condições especiais para que o trabalhador conhecido como informal possa se tornar legalizado. A iniciativa merece elogios pela intenção de colaborar com o desenvolvimento socioeconômico, mas, por outro lado, merece muitas reflexões e necessários ajustes. É fundamental ao MEI, antes de qualquer iniciativa, procurar a prefeitura local para verificar se possui viabilidade para a sua instalação e desempenho de suas atividades.
Do mesmo modo, é importante procurar órgãos como Corpo de Bombeiros, Vigilância Sanitária e outros, pois muitos casos não são concluídos na sua constituição, restando um problema para o MEI e para a sociedade.
Outro grave problema criado pela legislação é que o MEI, na maioria dos casos, fica dispensado da emissão de nota fiscal e isso pode ocasionar falta de organização, de origem dos recursos e de transparência. Como declarar sem o devido controle? E aqui aparece outro entrave criado pela legislação, que é a dispensa da contabilidade.
Como comprovar margem de lucro, retiradas e assim realizar uma preparação correta do caminho para tornar-se um empresário no futuro? Sem a contabilidade, muitos dos profissionais enquadrados como MEI não conseguem liberar financiamentos para aquisição de veículos, equipamentos e outros, pois o profissional da contabilidade não consegue comprovar a sua origem de renda e lhe fornecer a Decore (Declaração Comprobatória de Rendimentos) acima de um salário mínimo.
Nesse sentido, o governo não fornece base de conhecimentos para esse empresário. Segundo pesquisas, o brasileiro é o segundo povo mais empreendedor do mundo e isso é fantástico! No entanto, sem uma base mínima de conhecimento da legislação, impostos, contabilidade, fiscalização, responsabilidades etc. fica insustentável progredir e obter sucesso. Tais problemas geram inadimplência, o que demonstra mais uma vez que o governo tem que rever as regras e a legislação.
Sabe-se, por exemplo, que em Santa Catarina a Fazenda Estadual está processando e cruzando informações sobre as movimentações das compras de mercadorias e produtos, afim de verificar possíveis MEI’s que teriam extrapolado o limite anual de R$ 60 mil ou R$ 5 mil/mês nas suas vendas.
A classe profissional contábil tem trabalhado diariamente para atender esta categoria de microempreendedores individuais, mas é extremamente necessário fazer ajustes na legislação que organizem essas empresas para que elas possam se desenvolver. Sabemos que a simples retirada da informalidade já foi um grande passo. Só que o período de transição precisa ser substituído por ações de capacitação e conscientização dessa nova massa de empresários.
O projeto do Governo Federal que criou o MEI (Microempreendedor Individual) ofereceu condições especiais para que o trabalhador conhecido como informal possa se tornar legalizado. A iniciativa merece elogios pela intenção de colaborar com o desenvolvimento socioeconômico, mas, por outro lado, merece muitas reflexões e necessários ajustes. É fundamental ao MEI, antes de qualquer iniciativa, procurar a prefeitura local para verificar se possui viabilidade para a sua instalação e desempenho de suas atividades. Como comprovar margem de lucro, retiradas e assim realizar uma preparação correta do caminho para tornar-se um empresário no futuro? Sem a contabilidade, muitos dos profissionais enquadrados como MEI não conseguem liberar financiamentos para aquisição de veículos, equipamentos e outros, pois o profissional da contabilidade não consegue comprovar a sua origem de renda e lhe fornecer a Decore (Declaração Comprobatória de Rendimentos) acima de um salário mínimo. Nesse sentido, o governo não fornece base de conhecimentos para esse empresário. Segundo pesquisas, o brasileiro é o segundo povo mais empreendedor do mundo e isso é fantástico! No entanto, sem uma base mínima de conhecimento da legislação, impostos, contabilidade, fiscalização, responsabilidades etc. fica insustentável progredir e obter sucesso. Tais problemas geram inadimplência, o que demonstra mais uma vez que o governo tem que rever as regras e a legislação. Sabe-se, por exemplo, que em Santa Catarina a Fazenda Estadual está processando e cruzando informações sobre as movimentações das compras de mercadorias e produtos, afim de verificar possíveis MEI’s que teriam extrapolado o limite anual de R$ 60 mil ou R$ 5 mil/mês nas suas vendas. A classe profissional contábil tem trabalhado diariamente para atender esta categoria de microempreendedores individuais, mas é extremamente necessário fazer ajustes na legislação que organizem essas empresas para que elas possam se desenvolver. Sabemos que a simples retirada da informalidade já foi um grande passo. Só que o período de transição precisa ser substituído por ações de capacitação e conscientização dessa nova massa de empresários.
Adilson Cordeiro - Presidente do CRCSC Notícias do Dia - 26/08/2013 
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