Os mais de 87 mil empreendedores individuais (EIs) catarinenses têm até 31 de maio para entregar a Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN Simei). A declaração é obrigatória para todos. É considerado empreendedor individual quem teve receita bruta em 2012 de até R$ 60 mil. Quem não declarar receberá uma multa mínima de R$ 50 e terá os benefícios da Previdência Social suspensos.

A declaração é gratuita e deve ser enviada pela internet à Receita Federal. Não é necessário informar nenhuma senha ou assinatura digital, nem baixar programa. O documento serve para informar à Receita Federal o faturamento total do EI em 2012 e confirmar o pagamento dos impostos pagos por meio do carnê mensal do Simples Nacional.

O EI é automaticamente optante pelo Simples Nacional e enquadrado no Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos (Simei).

Dessa forma, paga os impostos abrangidos pelo Simples Nacional por meio de carnê mensal, com valor fixo de R$ 31,10 de INSS + R$ 1,00 (comércio/indústria) ou R$ 31,10 de INSS + R$ 5,00 (prestação de serviço).

Só três informações precisam ser transmitidas à Receita Federal

Há três informações a serem declaradas. A primeira é a receita bruta obtida em 2012. Em seguida, desse total, quanto se refere aos recebimentos com produtos comercializados ou industrializados e vendidos, que são atividades sujeitas ao ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).

Por fim, o empreendedor deve informar se contratou algum empregado no ano passado, observando as regras possíveis desse tipo de contratação por ser um EI.

Vantagens da formalização

O diretor de Administração e Finanças do Sebrae/SC, Sérgio Cardoso, explica que a formalização beneficia os empreendedores que trabalham por conta própria ao garantir a estes benefícios como aposentadoria, auxílio maternidade e facilitar acesso ao crédito. “O Sebrae/SC tem como foco a formalização e sustentabilidade desses empreendedores, para isso é preciso aumentar a produtividade e competitividade, melhorando, consequentemente, a renda”, esclarece. O Sebrae/SC oferece uma série de ações, cursos, workshops e consultorias para a capacitação profissional dos empreendedores e empresários de micro e pequena empresa, e desenvolve também, juntamente com o Governo do Estado, programas de crédito voltados para os empreendedores individuais.

Dúvidas sobre a declaração do imposto de renda para empreendedores individuais podem ser esclarecidas nas agências de atendimento do Sebrae/SC ou pelo telefone 0800-570-0800.

Com informações do Sebrae/SC.