O Sebrae alerta que as taxas obrigatórias que o Micro Empreendedor Individual (MEI) deve pagar são aquelas, única e exclusivamente, retiradas através do Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.com.br) e, em alguns casos, alvarás de funcionamento obtidos junto aos órgãos responsáveis (licenças ambiental, sanitária, dos Bombeiros; entre outras).

Os valores mensais a serem pagos para formalização, corrigidos de acordo com o salário mínimo, atualmente são: R$ 34,90 para aqueles em atividade nas áreas de comércio ou indústria; R$ 38,90 para serviços e R$ 39,90, caso se enquadre em ambos os casos.

Com isso, o MEI tem direito ao CNPJ, que possibilita a emissão de Nota Fiscal e, consequentemente, o aumento da carteira de clientes; além dos benefícios previstos na Lei Complementar 128/2008, que incluem aposentadoria, salário-maternidade, auxílio-doença; entre outros.

Os mais de 87 mil empreendedores individuais (EIs) catarinenses têm até 31 de maio para entregar a Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN Simei). A declaração é obrigatória para todos. É considerado empreendedor individual quem teve receita bruta em 2012 de até R$ 60 mil. Quem não declarar receberá uma multa mínima de R$ 50 e terá os benefícios da Previdência Social suspensos.

A declaração é gratuita e deve ser enviada pela internet à Receita Federal. Não é necessário informar nenhuma senha ou assinatura digital, nem baixar programa. O documento serve para informar à Receita Federal o faturamento total do EI em 2012 e confirmar o pagamento dos impostos pagos por meio do carnê mensal do Simples Nacional.

O EI é automaticamente optante pelo Simples Nacional e enquadrado no Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos (Simei).

Dessa forma, paga os impostos abrangidos pelo Simples Nacional por meio de carnê mensal, com valor fixo de R$ 31,10 de INSS + R$ 1,00 (comércio/indústria) ou R$ 31,10 de INSS + R$ 5,00 (prestação de serviço).

Só três informações precisam ser transmitidas à Receita Federal

Há três informações a serem declaradas. A primeira é a receita bruta obtida em 2012. Em seguida, desse total, quanto se refere aos recebimentos com produtos comercializados ou industrializados e vendidos, que são atividades sujeitas ao ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).

Por fim, o empreendedor deve informar se contratou algum empregado no ano passado, observando as regras possíveis desse tipo de contratação por ser um EI.

A figura jurídica do microempreendedor individual (MEI) inicia 2013 com algumas alterações aprovadas em resolução, no mês de dezembro do ano passado, pelo Comitê Gestor do Simples Nacional. Entre as principais mudanças estão as ocupações de Calheiro e Reparador (a) de Artigos de Tapeçaria que serão incluídas na categoria. Outra novidade está na denominação da ocupação de Caminhoneiro de Cargas Não Perigosas, que foi alterada, com inclusão da expressão “Intermunicipal e Interestadual”.

A resolução também aprovou novas ocupações para o MEI, além de incluir e excluir algumas profissões da cobrança do Imposto Sobre Serviço (ISS). O texto aprovado também confirma que na hipótese de o escritório de serviços contábeis não estar autorizado pela legislação municipal a efetuar o recolhimento do ISS em valor fixo diretamente ao Município, o imposto será recolhido pelo Simples Nacional em valores variáveis, marcando a opção “prestação de serviços tributados na forma do Anexo III da Lei complementar nº 123, de 2006”.

Também foram aprovadas alterações sobre a cobrança do Imposto Sobre Serviço. A profissão de Comerciante de Equipamentos e Suprimentos de Informática deixará de pagar o imposto. Já, as seguintes profissões passarão a pagar o ISS: Fabricante de Artefatos Estampados de Metal; Fabricante de Esquadrias Metálicas; Fabricante de Letreiros, Placas e Painéis não Luminosos; Marceneiro; Reciclador de Borracharia, Madeira, Papel e Vidro; Reciclador de Materiais Metálicos, exceto alumínio; Reciclador de Materiais Plásticos; Reciclador de Sucatas de Alumínio e Serralheiro, sob encomenda ou não.

Com o reajuste do salário mínimo em quase 9%, para R$ 678 --contra os R$ 622 atuais--, a contribuição do empreendedor individual à Previdência Social subirá de R$ 31,10 para R$ 33,90 por mês.

O programa MEI (Microempreendedor Individual) foi criado em 2008 como alternativa tributária para os profissionais autônomos.

Além desse valor, o MEI ainda paga mais R$ 1, de ICMS, ou R$ 5, de ISS.

Assim, prestadores de serviços que participam do programa pagarão R$ 38,90 por mês pela formalização; vendedores e pequenos industriais pagam R$ 34,90.

A resolução aprovada hoje ainda inclui e exclui profissões da cobrança do ISS e altera outras cobranças

Nesta terça-feira (18), o Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou uma resolução que inclui novas ocupações para o MEI (Microempreendedor Individual) e alterações no programa, como a inclusão e exclusão da cobrança do ISS (Imposto Sobre Serviço) para algumas profissões.

Segundo o texto aprovado, as ocupações de Calheiro e Reparador (a) de Artigos de Tapeçaria serão incluídas no MEI a partir de 2013. Ainda, a denominação da ocupação de Caminhoneiro de Cargas Não Perigosas foi alterada, com inclusão da expressão “Intermunicipal e Interestadual”.